AREsp 2613560 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, entendendo que a simples extrapolação da taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou a discrepância excessiva e injustificável...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Mercado, Repetição De Indébito, Mora
Direito Civil Direito Bancário Contratos Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Necessidade de valoração das peculiaridades do caso concreto na revisão contratual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, entendendo que a simples extrapolação da taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou a discrepância excessiva e injustificável entre a taxa contratada e a taxa média do mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da revisão e limitação dos juros realizada pelo TJ-RS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não foram fixados pela instância de origem.
  • Publique-se.