AREsp 2606583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de comprovação cabal da abusividade dos juros remuneratórios, sendo a taxa pactuada compatível com a taxa média de mercado vigente à época; mantiveram-se os encargos cobrados conforme contratados e a configuração da mora.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ LUIS COUTO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Revisão Contratual, Tarifas Bancárias, Súmulas 565 E 566, Tutela Provisória De Urgência
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Parties

JOSÉ LUIS COUTO DA SILVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de comprovação cabal da abusividade dos juros remuneratórios, sendo a taxa pactuada compatível com a taxa média de mercado vigente à época; mantiveram-se os encargos cobrados conforme contratados e a configuração da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial