AREsp 2581380 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado aplicável (para a modalidade contratada), decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Contratos Bancários, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Contratos Bancários Abusividade Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e relevância da taxa média do Banco Central como parâmetro
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ quanto ao conhecimento e provimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da impugnação específica de fundamentos decisórios

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado aplicável (para a modalidade contratada), decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.