AREsp 2450594 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS) ao utilizar a taxa média do Bacen como parâmetro — e não como limite absoluto — para aferir abusividade; como não se demonstrou divergência jurisprudencial aplicável, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Critérios a serem considerados para limitar juros remuneratórios em ação revisional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS) ao utilizar a taxa média do Bacen como parâmetro — e não como limite absoluto — para aferir abusividade; como não se demonstrou divergência jurisprudencial aplicável, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.