AREsp 2619202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma alinhada à jurisprudência desta Corte, constatando a abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do Banco Central, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários do recorrido em mais 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Constitucional Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ultrapassagem da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51, § 1º, do CDC nas relações de consumo com instituições financeiras
  3. 3 Compatibilidade entre limitações do Decreto nº 22.626/33 e a Lei nº 4.595/64 quanto à taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma alinhada à jurisprudência desta Corte, constatando a abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do Banco Central, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários do recorrido em mais 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.