AREsp 2581197 - DECISAO

AREsp 2581197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem qualificou os títulos como cédulas de crédito rural, sujeitas ao limite de juros remuneratórios de 12% ao ano na ausência de deliberação do CMN; o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente e não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, e o STJ não reexamina a natureza do título em razão da Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Rural, Cédula De Crédito Bancário, Limitação De Juros, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Cédula De Crédito Rural Cédula De Crédito Bancário Limitação De Juros Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da limitação de juros remuneratórios às cédulas de crédito rural
  2. 2 competência do STJ para reexaminar a natureza do título (Súmula 5/STJ)
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem qualificou os títulos como cédulas de crédito rural, sujeitas ao limite de juros remuneratórios de 12% ao ano na ausência de deliberação do CMN; o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente e não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, e o STJ não reexamina a natureza do título em razão da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o proveito econômico obtido com os embargos à execução.