AREsp 2606669 - DECISAO

AREsp 2606669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a questão da capitalização diária de juros não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo seu exame nesta instância; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, ao comparar a taxa contratada (36,26% a.a.) com a taxa média divulgada pelo BACEN (26,87% a.a.), concluiu pela ausência de discrepância significativa e pela não configuração da abusividade, entendimento alinhado ao Tema 27/STJ, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NARA PEDROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Revisão Contratual Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NARA PEDROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ou admissibilidade da capitalização diária de juros
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários e comparação com taxa média do BACEN
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a questão da capitalização diária de juros não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo seu exame nesta instância; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, ao comparar a taxa contratada (36,26% a.a.) com a taxa média divulgada pelo BACEN (26,87% a.a.), concluiu pela ausência de discrepância significativa e pela não configuração da abusividade, entendimento alinhado ao Tema 27/STJ, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial