AREsp 2583022 - DECISAO

AREsp 2583022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo afronta aos dispositivos processuais indicados; quanto aos juros remuneratórios, aderiu-se à jurisprudência do STJ que admite a taxa média do BACEN como parâmetro, mas não como limite absoluto, e considerou demonstrada, no caso concreto, a excessiva superioridade da taxa contratada em relação à média, justificando a limitação adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Compensação/repetição, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Feito, Preliminares De Nulidade E Cerceamento De Defesa, Aplicação Do CDC, Súmula 297 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN, Abusividade De Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Compensação/repetição Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça +7 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, inciso VI, e 927, inciso III, do CPC/2015 (alegação de insuficiência de fundamentação)
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central
  3. 3 aplicabilidade do CDC aos contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo afronta aos dispositivos processuais indicados; quanto aos juros remuneratórios, aderiu-se à jurisprudência do STJ que admite a taxa média do BACEN como parâmetro, mas não como limite absoluto, e considerou demonstrada, no caso concreto, a excessiva superioridade da taxa contratada em relação à média, justificando a limitação adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.