AREsp 2609242 - DECISAO

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A extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não é, por si só, suficiente para concluir pela abusividade dos juros; é imprescindível demonstração cabal da onerosidade excessiva em cada caso concreto. A taxa média do BACEN constitui parâmetro adequado para esse juízo, cabendo ao juiz, à luz...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição Repetição De Indébito Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que fixam juros remuneratórios
  2. 2 se a extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, cobrança abusiva
  3. 3 utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

A extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não é, por si só, suficiente para concluir pela abusividade dos juros; é imprescindível demonstração cabal da onerosidade excessiva em cada caso concreto. A taxa média do BACEN constitui parâmetro adequado para esse juízo, cabendo ao juiz, à luz das peculiaridades do contrato (natureza do crédito, data, modalidade, séries temporais aplicáveis), averiguar a abusividade. No caso, o Tribunal de origem procedeu ao cotejo com a série temporal adequada (nº 25465), verificou extrapolação superior a 10% e limitou o encargo, tendo o Superior Tribunal de Justiça considerado o acórdão conforme à sua jurisprudência e negado...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).