AREsp 2594102 - DECISAO

AREsp 2594102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a superação da taxa média de mercado não configure automaticamente abusividade (sendo a taxa apenas parâmetro de referência), o Tribunal de origem concluiu, com base nas peculiaridades e na comparação com a taxa média, que as taxas pactuadas eram evidentemente excessivas, entendimento compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelo que a limitação dos juros foi mantida; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de mercado por juros remuneratórios implica, por si só, a existência de cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade do REsp 1.061.530/RS como parâmetro para aferição da abusividade dos juros
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta da onerosidade excessiva para limitação dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a superação da taxa média de mercado não configure automaticamente abusividade (sendo a taxa apenas parâmetro de referência), o Tribunal de origem concluiu, com base nas peculiaridades e na comparação com a taxa média, que as taxas pactuadas eram evidentemente excessivas, entendimento compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelo que a limitação dos juros foi mantida; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16%.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16%