AREsp 2614181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos de convicção dos autos (discrepância entre taxa contratual e média do BACEN), declarou a abusividade da taxa; seu afastamento demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicaram-se súmulas e precedentes que justificam a manutenção do acórdão recorrido; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Sucumbenciais, Indexador Serial 25465
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios comparada à média de mercado do BACEN
  2. 2 Possibilidade de majoração da taxa além da média de mercado (tolerância)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos de convicção dos autos (discrepância entre taxa contratual e média do BACEN), declarou a abusividade da taxa; seu afastamento demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicaram-se súmulas e precedentes que justificam a manutenção do acórdão recorrido; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem