AREsp 2592637 - DECISAO

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O tribunal afirmou que o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade; é necessário demonstrar significativa discrepância em relação à taxa média considerando as peculiaridades do caso. No caso concreto não houve demonstração de discrepância...

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Parties
Recorrente/agravante: IZABEL MEDEIROS SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Cadastro De Inadimplentes, Compensação E Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5, 7 E 83)
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Parties

IZABEL MEDEIROS SILVA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado
  2. 2 interpretação do art. 51, IV, §1º, III, do CDC
  3. 3 admissibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

O tribunal afirmou que o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade; é necessário demonstrar significativa discrepância em relação à taxa média considerando as peculiaridades do caso. No caso concreto não houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen, razão pela qual não foi reconhecida abusividade e o recurso especial não mereceu provimento, aplicando-se também o óbice processual referido na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.