REsp 2152694 - DECISAO

REsp 2152694 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas, a abusividade da taxa de juros que excedeu substancialmente a taxa média de mercado do Bacen; a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência permite limitar juros à taxa média do Bacen quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar cláusulas contratuais de juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen constitui limite absoluto para redução de juros
  3. 3 Prova necessária para caracterizar abusividade e onerosidade excessiva do consumidor (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas, a abusividade da taxa de juros que excedeu substancialmente a taxa média de mercado do Bacen; a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência permite limitar juros à taxa média do Bacen quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada.