AREsp 2576751 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas nos embargos, comprovou circunstâncias fáticas (natureza consignada do empréstimo, perfil da autora e discrepância entre taxas pactuadas e média do Bacen) que justificaram o reconhecimento da abusividade e a limitação dos juros pela taxa média de mercado, a liquidação extrajudicial da ré não ensejou suspensão do feito, o pedido de gratuidade era prejudicado pelo preparo efetuado, e o reexame das matérias implicaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravado: parte autora; Agravante: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Mútuos Bancários (empréstimo Consignado) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Denegatória No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Embargos De Declaração, Suspensão Do Feito Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Bancário Embargos De Declaração Suspensão Do Feito Por Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

parte autora

Agravado

ré

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Mútuos Bancários (empréstimo Consignado) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios e alcance do art. 51 do CDC
  3. 3 possibilidade de utilização da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas nos embargos, comprovou circunstâncias fáticas (natureza consignada do empréstimo, perfil da autora e discrepância entre taxas pactuadas e média do Bacen) que justificaram o reconhecimento da abusividade e a limitação dos juros pela taxa média de mercado, a liquidação extrajudicial da ré não ensejou suspensão do feito, o pedido de gratuidade era prejudicado pelo preparo efetuado, e o reexame das matérias implicaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.