REsp 2120098 - DECISAO

REsp 2120098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em perícia técnica que demonstrou as taxas aplicadas, tendo sido identificados excessos apenas em períodos pontuais; a revisão de conclusões probatórias é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, não havendo violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Cláusulas Contratuais, Conta Corrente E Cheque Especial, Perícia Técnica, Incidente De Processo Repetitivo, Súmula 7/stj, Súmula 530/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 necessidade de prova de pactuação/contrato para cobrança de encargos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em perícia técnica que demonstrou as taxas aplicadas, tendo sido identificados excessos apenas em períodos pontuais; a revisão de conclusões probatórias é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, não havendo violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.