REsp 2152988 - DECISAO

REsp 2152988 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre art. 421 do CC e reafirmou-se a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado conforme Súmula 568/STJ, mantendo-se o acórdão recorrido quanto à revisão e repetição de indébito; deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por inexistir intuito protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: LEONILDA FREITAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

LEONILDA FREITAS RIBEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 421 do CC
  2. 2 admissibilidade de revisão dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado (Súmula 568/STJ)
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre art. 421 do CC e reafirmou-se a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado conforme Súmula 568/STJ, mantendo-se o acórdão recorrido quanto à revisão e repetição de indébito; deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por inexistir intuito protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC em razão dos embargos de declaração.