REsp 2142947 - DECISAO

REsp 2142947 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade das taxas de juros por excederem substancialmente a taxa média de mercado do BACEN, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre a necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ. Mantém-se o entendimento de que a mera taxa superior a 12% não é, por si só, abusiva, cabendo demonstração concreta da onerosidade excessiva, podendo a taxa média do BACEN ser parâmetro para limitação quando houver prova da abusividade.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Judiciário para revisar taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Se a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN pode ser parâmetro/limite para aferição de abusividade
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade das taxas de juros por excederem substancialmente a taxa média de mercado do BACEN, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre a necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ. Mantém-se o entendimento de que a mera taxa superior a 12% não é, por si só, abusiva, cabendo demonstração concreta da onerosidade excessiva, podendo a taxa média do BACEN ser parâmetro para limitação quando houver prova da abusividade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$1.500,00 em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.