AREsp 2617057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas, à luz das peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias que autorizem a revisão dos juros remuneratórios; manteve-se o entendimento de que a cobrança da tarifa de registro do contrato é indevida na ausência de comprovação do serviço prestado, em conformidade com a tese do REsp 1.578.553/SP.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Tarifa De Registro De Contrato, Recursos Especiais, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Tarifa De Registro De Contrato Recursos Especiais +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Critérios para reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Legalidade da cobrança de tarifa de registro do contrato e comprovação do serviço prestado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas, à luz das peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias que autorizem a revisão dos juros remuneratórios; manteve-se o entendimento de que a cobrança da tarifa de registro do contrato é indevida na ausência de comprovação do serviço prestado, em conformidade com a tese do REsp 1.578.553/SP.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as peculiaridades do caso concreto quanto à revisão dos juros remuneratórios
  • Publique-se; Intimem-se