AREsp 2602038 - DECISAO

AREsp 2602038 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que contraria a orientação do STJ de que tal comparação, isoladamente, é insuficiente; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se reexamine a questão segundo os critérios e peculiaridades do caso concreto exigidos pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário
  3. 3 Caracterização da relação de consumo e demonstração de desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que contraria a orientação do STJ de que tal comparação, isoladamente, é insuficiente; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se reexamine a questão segundo os critérios e peculiaridades do caso concreto exigidos pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, considerando as peculiaridades do caso concreto.
  • Publique-se.