AREsp 2598919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte verificou que a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e comparação significativa com a taxa média do Bacen, tornando necessária a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e, adicionalmente, houve ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil, na forma da Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação de abusividade de taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para limitação
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte verificou que a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e comparação significativa com a taxa média do Bacen, tornando necessária a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e, adicionalmente, houve ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil, na forma da Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.