AREsp 2597978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória (diferença substancial entre taxa contratada e média do BACEN), fato que demanda reexame de provas e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e porque a alegação quanto à necessidade de prova pericial não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (Súmula 211); por fim, majoraram-se honorários para R$1.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Taxa Média Do BACEN Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para revisão
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória (diferença substancial entre taxa contratada e média do BACEN), fato que demanda reexame de provas e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e porque a alegação quanto à necessidade de prova pericial não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (Súmula 211); por fim, majoraram-se honorários para R$1.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários para R$1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.