AREsp 2675091 - DECISAO

AREsp 2675091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a suspensão demandada não se aplica a ação de conhecimento, o pedido de justiça gratuita estava prejudicado pelo recolhimento das custas, não houve prequestionamento sobre dispositivos do CPC indicados, e a eventual revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre abusividade dos juros implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Repetição De Indébito
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Incompatibilidade do pedido de justiça gratuita com o recolhimento das custas
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a suspensão demandada não se aplica a ação de conhecimento, o pedido de justiça gratuita estava prejudicado pelo recolhimento das custas, não houve prequestionamento sobre dispositivos do CPC indicados, e a eventual revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre abusividade dos juros implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Mantidos os honorários outrora fixados no patamar máximo
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015