AREsp 2606635 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, no mérito nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa contratada (41,08% a.a.) não supera o dobro da média do BACEN (28,68% a.a.), não havendo prova de abusividade que justificasse a limitação judicial dos juros remuneratórios nem a descaracterização da mora; ademais, questões sobre admissibilidade devem ser impugnadas por agravo interno quando o acórdão está alinhado a entendimento repetitivo.

Parties
Autor: PATRICK CORREA DA SILVA; Réu: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Correção Monetária, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Revisional Contratual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
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Parties

PATRICK CORREA DA SILVA

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização de juros sem pactuação expressa
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, no mérito nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa contratada (41,08% a.a.) não supera o dobro da média do BACEN (28,68% a.a.), não havendo prova de abusividade que justificasse a limitação judicial dos juros remuneratórios nem a descaracterização da mora; ademais, questões sobre admissibilidade devem ser impugnadas por agravo interno quando o acórdão está alinhado a entendimento repetitivo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao recorrente.
  • Foram cientificadas as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.