AREsp 2563355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ITAU UNIBANCO S.A., contra decisão que não admitiu o recurso especial do insurgente. O apelo extremo, manejado com amparo nas alíneas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 157-158, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. OBJETO. 1) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EMFOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO DOINSS Nº000000204018436, NO VALOR DE R$ 9.148,75, CELEBRADO EM17/07/2019.2) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EMFOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO DOINSS Nº000000655168805, NO VALOR DE R$ 10.130,15, CELEBRADO EM25/05/2021. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EM QUE PESEA ALEGAÇÃO DA RÉ, A PARTE AUTORA INDICOU, NA INICIAL,O NÚMERO DO CONTRATO, O VALOR DA OPERAÇÃO, OS JUROSAPLICADOS, BEM COMO O VALOR QUE ENTENDE COMOINCONTROVERSO. TROUXE, AINDA, O EXTRATO DAOPERAÇÃO (EVENTO 1 - PETIÇÃO INICIAL 1 E CALCULO 12). DESSE MODO, NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉPCIADA INICIAL, MOTIVO PELO QUAL É DE SER REJEITADA A PRETENSÃODA APELANTE QUANTO À QUESTÃO. NO PONTO, RECURSODESPROVIDO. ENCARGOS DA NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS DOSRECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N.1.061.530/RS E N. 1.112.879/PR. AFINADO A ISSO, O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA É DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SERLIMITADA SOMENTE QUANDO FOR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DEMERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, ÀÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVAOPERAÇÃO, SOMADA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO),TIDO COMO A MARGEM TOLERÁVEL. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS MENSAL ÉMUITO SUPERIOR À TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN, ÀÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDA DOPERCENTUAL DE 30%, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, DIANTEDAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EMESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, O VALOR DISPONIBILIZADO, OPRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO, BEM COMO O PERFIL DOCONTRATANTE, RESTANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADEALEGADA. CABÍVEL, PORTANTO, A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀTAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DACONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE (CÓDIGOS: 25466 E 20744 - TAXAMÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOSLIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARATRABALHADORES DO SETOR PRIVADO), CONFORME DETERMINADONA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. HAVENDOPAGAMENTO A MAIOR, CONSIDERANDO A SOLUÇÃO TOMADA NOPROCESSO JUDICIAL, SÃO DEVIDAS A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃODO INDÉBITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 368 E 876 DO CCB. EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS QUE VEDAM O ENRIQUECIMENTO SEMCAUSA E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL, CABE, NA HIPÓTESE, ACOMPENSAÇÃO, A SER EFETIVADA ENTRE AS PARCELAS PRESTADASINEFICAZMENTE PELO CONSUMIDOR E O EVENTUAL DÉBITOPENDENTE EM RAZÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COMO FORNECEDOR. ASSINALE-SE, AINDA, QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOINSTITUTO, POIS OS OBJETOS DAS PRESTAÇÕES RECÍPROCAS TÊMIGUAL NATUREZA, DECORRENDO A COMPENSAÇÃO DE CAUSALEGAL, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOFORNECEDOR QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE QUANTIASDECORRENTES DE CLÁUSULAS INVÁLIDAS. TAL REPETIÇÃO, NO ENTANTO, É CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. OCORRE QUE, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DOSTJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRODO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROUVALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇAINDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TALENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUEREVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDOFALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. ASSIM, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SECABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DOINDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE COMPROVADO OPAGAMENTO A MAIOR. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. POR UNANIMIDADE. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 205-212, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 244-254, e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os artigos 1º e 4º, IX da Lei 4.595/64; 39, 51 e 52, II do CDC, pois determinou a adequação da taxa de juros pautada na taxa média de mercado, sem indicar o exame da abusividade no caso concreto. Foram apresentadas contrarrazões(fls. 394-398, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre (fls. 402-407, e-STJ). Inconformada, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 423-436, e-STJ. Foi apresentada contraminuta (fls. 442-446, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n.º 1.061.530/RS, de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). A aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes se dá por força do art. 51, inc. IV, do CDC. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso. Na hipótese, a Corte local consignou a discrepância significativa entre os juros remuneratórios estabelecidos entre as partes e a taxa média de mercado divulgadas pelo BACEN, para operações similares, à época da contratação, além da ausência de prova apta a justificar a adequação dos juros à modalidade de operação controvertida. A Corte estadual entendeu que havia abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, consoante se extrai do seguinte trecho do aresto impugnado (e-STJ, fls. 354-355): No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros mensal é muito superior à taxa de juros divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente, já acrescida do percentual de30%, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Cabível, portanto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (códigos: 25466 e 20744 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado), conforme determinado na sentença. Assim, a Corte local analisou a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, mencionando o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante; restando configurada a abusividade alegada com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) grifou-se AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) grifou-se Do mesmo modo, impossível apreciar a alegada divergência interpretativa, também porque a incidência da Súmula 7/STJ é óbice para a análise do apontado dissídio, na medida em que falta identidade entre o paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem. 2. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85 , § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA