REsp 2151657 - DECISAO

REsp 2151657 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque limitou os juros remuneratórios utilizando apenas a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem a demonstração individualizada das peculiaridades exigidas pela jurisprudência desta Corte; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; efeito suspensivo deferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Efeito Suspensivo, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Efeito Suspensivo Repetição Do Indébito +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quando a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen pode ser utilizada como parâmetro único para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 requisitos para revisão judicial de juros em contratos bancários na relação de consumo
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque limitou os juros remuneratórios utilizando apenas a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem a demonstração individualizada das peculiaridades exigidas pela jurisprudência desta Corte; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos dos parâmetros delineados pelo STJ. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial ante a plausibilidade do direito e o risco de dano pelo cumprimento imediato do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; efeito suspensivo deferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.