AREsp 2675708 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/04/2024. Concluso ao gabinete em: 27/06/2024. Ação: revisão de contrato bancário ajuizada por EDSON ANTONIO BARBOSA CRUZ, em face de PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACÃO EXTRAJUDICIAL. Sentença: deferiu a tutela antecipada e julgou procedentes os pedidos iniciais, para: i) limitar os juros remuneratórios à taxa média do BACEN, conforme fundamentação; ii) afastar a mora e todos os encargos moratórios; iii) determinar o recálculo da dívida, condenando a ré à devolução simples ou compensação dos valores pagos a maior, na forma do art. 884 do CC, atualizada pelo IGP-M a contar dos respectivos pagamentos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DEREVISÃO DE CONTRATO CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 5º,INCISOS XXXII E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 6º,INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 421-A,INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS CONFORME CONTRATADOS,QUANDO ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELOBACEN. QUANDO PACTUADOS EM PERCENTUAL ELEVADO E NÃORESTAR COMPROVADO NOS AUTOS NENHUMA PECULIARIDADE NARELAÇÃO CONTRATUAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVEM SER COMBASE NELA LIMITADOS. NO CASO CONCRETO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATOSUPERAM EXPRESSIVAMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO É MEDIANTEDESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUE SERVE COMO UMAGARANTIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO BAIXO RISCO DE INADIMPLEMENTO. AINDA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS NENHUMA PECULIARIDADE NO CONTRATO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DEJUROS EM PATAMAR TÃO EXCESSIVO. COMPROVADA A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATUAL,DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA. MORA. EVIDENCIADA SE A OBRIGAÇÃO VENCER SEM O DEVIDOPAGAMENTO, NA AUSÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOSABUSIVOS. NOS CONTRATOS EM QUE HOUVE LIMITAÇÃO DESSESENCARGOS, DEVE SER DESCARACTERIZADA (RESP 1061530/RS). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É CONCLUSÃO LÓGICA DA REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, SECONSTATADO FOR QUE HOUVE DIFERENÇA. TAIS VALORES DEVERÃOSER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O PROVEITOECONÔMICO, EIS QUE MENSURÁVEL NAS AÇÕES REVISIONAL. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA." (e-STJ, fls. 288/289) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alegou ofensa aos arts. 51, IV, e § 1º, III do CDC; 489, §1º, III, IV e VI, e 927, III, do CPC, sustentando: i) negativa de prestação jurisdicional, acerca da comprovação da abusividade da taxa de juros e da falta de observância às peculiaridades do caso concreto; ii) a inexistência da abusividade dos juros remuneratórios na presente hipótese; e iii) que a forma de comprovação da abusividade no caso concreto não requer apenas a comparação entre as taxas, devendo ser consideradas também as circunstâncias do caso concreto, o que não ocorreu in casu. Pugna, também, pelo deferimento da gratuidade de justiça e pela suspensão do feito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do pedido de suspensão do processo Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. A propósito: AgInt no AREsp 2.406.271/RS, Terceira Turma, DJe 16/10/2023; AgInt no AgInt no AREsp 2.272.114/RS, Quarta Turma, DJe 6/9/2023. Na hipótese, a ação de revisão de contrato de que tratam os autos demanda quantia ilíquida perante esta Corte, razão pela qual não se justifica, por ora, o adiamento do processo, devendo ser indeferido o pedido. - Do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça O entendimento deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.313.216/RS, Quarta Turma, DJe 08/09/2023 e AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020. Na espécie, houve o recolhimento das custas recursais e, por conseguinte, a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicada. - Da negativa de prestação jurisdicional Do exame do acórdão recorrido, constata-se que, ao contrário do alegado, foi suficientemente demonstrada a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, inclusive com expressa menção às peculiaridades da hipótese concreta, tal como determinado, por esta Corte Superior, no anterior julgamento do AREsp 2.286.944/RS, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) e Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 27: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). Na hipótese, o Tribunal a quo consignou, no que interessa: "No caso em análise, a ré busca a manutenção da taxa de juros remuneratórios do contrato n.º 3807529535. O contrato n.º 3807529535, anexado ao evento 49, CONTR2,possui juros remuneratórios de 6,09% ao mês e de 103,24% ao ano, enquanto à média de mercado para o tipo de operação (séries 20745 e 25467 e 25467 do Banco Central), em junho de 2019, era de1,6% ao mês e de 21,04% ao ano. Visualizo que a taxa de juros contratual supera excessivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, gerando uma desvantagem do consumidor perante a contratação. Ainda, apreciando as particularidades do contrato n.º 3807529535, vislumbro que a forma de pagamento do mútuo é mediante desconto das parcelas na folha de pagamento do autor, oque caracteriza uma garantia ao credor em razão da redução do risco de inadimplemento. Portanto, não há justificativa para uma taxa tão elevada." (e-STJ, fl. 267) Como se observa, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das condições contratadas, considerando não apenas a expressividade do valor da taxa pactuada - muito acima da média adotada para operações congêneres -, mas também outros parâmetros para aferir a abusividade. Dessa forma, o acórdão recorrido se mostra em consonância com a jurisprudência do STJ, pois demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada, à luz das peculiaridades da espécie, de modo a justificar adequadamente a necessidade da interferência do Poder Judiciário no contrato firmado entre as partes. A propósito: REsp 1.821.182/RS, Quarta Turma, DJe 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.942.512/RS, Quarta Turma, DJe de 10/3/2022; REsp 2.009.614/SC, Terceira Turma, DJe 30/9/2022; AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Do dissídio jurisprudencial Ressalte-se, por oportuno, que a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016; AgInt no AREsp 1306436/RJ, 1ª Turma, DJe 02/05/2019; AgInt no AREsp 1343289/AP, 2ª Turma, DJe 14/12/2018; REsp 1665845/RS, 2ª Turma, DJe 19/06/2017. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, e CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC , bem como na Súmula 568/STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários recursais fixados em 10 sobre o proveito econômico obtido pela parte autora na ação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença (e-STJ, fl. 282), para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULAS 5 e 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 4. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes. 5. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). 6. O reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.