AREsp 2575550 - DECISAO

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O agravo foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios apenas com base na taxa média divulgada pelo Banco Central, sem observar os parâmetros e a necessidade de fundamentação específica exigidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC); determinou-se o retorno dos...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Vinculante
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua aferição
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para revisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios apenas com base na taxa média divulgada pelo Banco Central, sem observar os parâmetros e a necessidade de fundamentação específica exigidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC); determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento que avalie a existência de abusividade à luz das particularidades do caso concreto e dos fatores indicados pela Corte Superior.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.