REsp 2151424 - DECISAO

REsp 2151424 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido utilizou apenas a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para limitar os juros remuneratórios, sem analisar as peculiaridades do caso conforme os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ; foi deferido efeito suspensivo ao recurso até novo julgamento na origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Súmula 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Efeito Suspensivo Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como único parâmetro
  3. 3 necessidade de análise individualizada das peculiaridades do caso para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido utilizou apenas a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para limitar os juros remuneratórios, sem analisar as peculiaridades do caso conforme os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ; foi deferido efeito suspensivo ao recurso até novo julgamento na origem.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para que seja realizado novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, considerando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte.