AREsp 2602623 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e aplicou orientação jurisprudencial do STJ (limitação à taxa média do Bacen); a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da recorrente não ter individualizado dispositivo de lei federal para demonstrar divergência, atraindo também a analogia à Súmula 284/STF, e incidindo ainda o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e aplicou orientação jurisprudencial do STJ (limitação à taxa média do Bacen); a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da recorrente não ter individualizado dispositivo de lei federal para demonstrar divergência, atraindo também a analogia à Súmula 284/STF, e incidindo ainda o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.