AREsp 2569122 - DECISAO

AREsp 2569122 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo interno, não conhecendo-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação de norma federal apta a amparar a tese recursal e por falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$2.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial e indicação dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo interno, não conhecendo-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação de norma federal apta a amparar a tese recursal e por falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$2.500,00.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se