REsp 2159039 - DECISAO

REsp 2159039 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerou desnecessária a perícia contábil por se tratar de matéria essencialmente de direito e formou convicção com base em elementos do processo, não sendo possível a desconstituição dessa análise em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte não demonstrou, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art.105 da CF, o dissídio quanto a dispositivo legal.

Parties
Recorrente: Casa Bancaria; Recorrente: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Ação Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Repetição Do Indébito
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Parties

Casa Bancaria

Recorrente

Autora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 necessidade (ou não) de perícia contábil
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerou desnecessária a perícia contábil por se tratar de matéria essencialmente de direito e formou convicção com base em elementos do processo, não sendo possível a desconstituição dessa análise em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte não demonstrou, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art.105 da CF, o dissídio quanto a dispositivo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se