AREsp 2088410 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma cabal a abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), sendo insuficiente a mera comparação com taxas médias; as instituições financeiras não estão...

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Parties
Agravante: MARLENE SABINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Sucumbência, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Sucumbência Recurso Especial Agravo

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Parties

MARLENE SABINO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e da Súmula 596/STF
  3. 3 necessidade de comprovação de onerosidade excessiva/abusividade (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma cabal a abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), sendo insuficiente a mera comparação com taxas médias; as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura e a redução exige prova de onerosidade excessiva nas peculiaridades do caso; ademais, a revisão da sucumbência demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ) e não houve cumprimento das exigências para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 600,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça.