AREsp 2594324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, pela abusividade dos juros com base nas taxas do Bacen que demonstraram discrepância significativa em relação à média de mercado, e a apreciação dessa matéria demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos De Empréstimo, Abusividade, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos De Empréstimo Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Critério de limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impeditivas de reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, pela abusividade dos juros com base nas taxas do Bacen que demonstraram discrepância significativa em relação à média de mercado, e a apreciação dessa matéria demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte agravada em 2% sobre o valor arbitrado na origem.