AREsp 2570187 - DECISAO

AREsp 2570187 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para, no mérito do conhecimento do recurso especial, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: os dispositivos apontados como violados (art. 421 do CC e arts. 355 e 356 do CPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário, e não houve indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente justificaria o recurso especial, incorrendo-se nas Súmulas n. 284 do STF, 282 do STF e 211 do STJ; em consequência, não se conhece do recurso especial; aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciação de questões federais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para, no mérito do conhecimento do recurso especial, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: os dispositivos apontados como violados (art. 421 do CC e arts. 355 e 356 do CPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário, e não houve indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente justificaria o recurso especial, incorrendo-se nas Súmulas n. 284 do STF, 282 do STF e 211 do STJ; em consequência, não se conhece do recurso especial; aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 506/507 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.