REsp 2149474 - DECISAO

REsp 2149474 - DECISAO

Por se tratar de contrato de abertura de crédito em conta corrente com juros flutuantes e diante da ausência de divulgação, pelo Banco Central, de taxa média para cheque especial - pessoa jurídica no período anterior a março de 2011, impõe-se a apuração da taxa média de mercado dessa operação em liquidação; mantêm-se, contudo, a taxa cobrada caso seja mais benéfica ao consumidor; reconheceu-se como parâmetro de abusividade, para a cognição de instância ordinária, a ocorrência de taxa praticada superior ao dobro da taxa média em determinados meses.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Cheque Especial, Abusividade, Liquidação De Sentença
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Contratos Bancários Cheque Especial Abusividade Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em contratos de conta corrente/cheque especial na ausência de taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Caracterização de juros flutuantes em contrato de conta corrente e consequência da ausência de taxa pactuada em contrato
  3. 3 Critério para reconhecimento de abusividade dos juros (comparação com taxa média de mercado)

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de abertura de crédito em conta corrente com juros flutuantes e diante da ausência de divulgação, pelo Banco Central, de taxa média para cheque especial - pessoa jurídica no período anterior a março de 2011, impõe-se a apuração da taxa média de mercado dessa operação em liquidação; mantêm-se, contudo, a taxa cobrada caso seja mais benéfica ao consumidor; reconheceu-se como parâmetro de abusividade, para a cognição de instância ordinária, a ocorrência de taxa praticada superior ao dobro da taxa média em determinados meses.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a apuração, em liquidação, da taxa média de mercado das operações de cheque especial - pessoa jurídica, no período anterior a março de 2011
  • Manter a taxa cobrada caso seja mais benéfica ao consumidor