AREsp 2572761 - DECISAO

AREsp 2572761 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque as alegações da recorrente (violação do art. 421 do CC, pedido de prova pericial com base nos arts. 355 e 356 do CPC e dissídio jurisprudencial) careceram de prequestionamento e de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente contrariados, ensejando a incidência das Súmulas nºs 284 do STF, 282 do STF e 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e indicação de afronta aos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (REsp 1.821.182/RS)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque as alegações da recorrente (violação do art. 421 do CC, pedido de prova pericial com base nos arts. 355 e 356 do CPC e dissídio jurisprudencial) careceram de prequestionamento e de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente contrariados, ensejando a incidência das Súmulas nºs 284 do STF, 282 do STF e 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 625/626 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.