AREsp 2548469 - DECISAO

AREsp 2548469 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN, o que contraria a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS de que somente em situações excepcionais, demonstradas cabalmente quanto às peculiaridades do caso e aos fatores que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a abusividade das taxas de juros remuneratórios estabelecidas no contrato
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato De Mútuo, Recursos Especiais, Jurisprudência Sobre Taxa Média Do BACEN
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato De Mútuo Recursos Especiais +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN basta para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário
  3. 3 Aplicação do art. 51, §1º, do CDC e necessidade de demonstração cabal da desvantagem exagerada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN, o que contraria a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS de que somente em situações excepcionais, demonstradas cabalmente quanto às peculiaridades do caso e aos fatores que justificam a onerosidade exagerada, se admite a revisão; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a abusividade das taxas pactuadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a abusividade das taxas de juros remuneratórios estabelecidas no contrato

Orders

  • Afastar a declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios constantes do contrato
  • Redistribuir a verba sucumbencial e fixar honorários em favor do advogado da parte recorrente em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida na origem