AREsp 2569042 - DECISAO

AREsp 2569042 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo interno, decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação: o art. 421 do CC não foi suficiente para demonstrar violação de norma federal aplicável; faltou prequestionamento relativo aos arts. 355 e 356 do CPC; e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado divergentemente, incidindo as súmulas pertinentes (284 STF, 282 STF, 211 STJ), razão por que o recurso especial não reúne requisitos de admissibilidade. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prova pericial nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo interno, decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação: o art. 421 do CC não foi suficiente para demonstrar violação de norma federal aplicável; faltou prequestionamento relativo aos arts. 355 e 356 do CPC; e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado divergentemente, incidindo as súmulas pertinentes (284 STF, 282 STF, 211 STJ), razão por que o recurso especial não reúne requisitos de admissibilidade. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 486/487 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial