AREsp 2594150 - DECISAO

AREsp 2594150 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, por entender que a agravante não demonstrou que o art. 421 do CC e os arts. 355 e 356 do CPC foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e não indicou o dispositivo legal cuja interpretação conflitante seria demonstrada, atraindo as Súmulas nºs 282/STF, 211/STJ e 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, por entender que a agravante não demonstrou que o art. 421 do CC e os arts. 355 e 356 do CPC foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e não indicou o dispositivo legal cuja interpretação conflitante seria demonstrada, atraindo as Súmulas nºs 282/STF, 211/STJ e 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 620/621 (e-STJ) e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais das instâncias ordinárias para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.