AREsp 2572546 - DECISAO

AREsp 2572546 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal: os dispositivos indicados como violados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recorrente ou não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, atraindo as Súmulas nºs 284/STF, 282/STF e 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal: os dispositivos indicados como violados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recorrente ou não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, atraindo as Súmulas nºs 284/STF, 282/STF e 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 738/739 (e-STJ) e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publicar.