REsp 2155610 - DECISAO

REsp 2155610 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas, no mérito da limitação dos juros remuneratórios, o acórdão de origem aplicou o entendimento consolidado no STJ (Súmula 568) e, diante de discrepância significativa (percentuais pactuados que excedem em 10% a taxa média divulgada pelo BACEN), concluiu pela abusividade e limitou os juros à taxa média de mercado; a alteração desse julgamento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7, e parte das matérias indicadas não foi prequestionada, inviabilizando conhecimento (Súmula 211).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: DARCEILA ROSANGELA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

DARCEILA ROSANGELA MARTINS DA SILVA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado (Súmula 568/STJ)
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas, no mérito da limitação dos juros remuneratórios, o acórdão de origem aplicou o entendimento consolidado no STJ (Súmula 568) e, diante de discrepância significativa (percentuais pactuados que excedem em 10% a taxa média divulgada pelo BACEN), concluiu pela abusividade e limitou os juros à taxa média de mercado; a alteração desse julgamento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7, e parte das matérias indicadas não foi prequestionada, inviabilizando conhecimento (Súmula 211).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.