REsp 2155954 - DECISAO

REsp 2155954 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, quanto às alegações de violação do art. 421 do CC não se conheceu por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto à matéria dos juros remuneratórios, o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada no STJ de que, comprovada a abusividade em concreto, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, situação aplicável ao caso (Súmula 568/STJ). Ademais, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por essas razões, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento,...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: EDSON MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Restituição De Valores Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

EDSON MENDES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média do Banco Central (Súmula 568/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, quanto às alegações de violação do art. 421 do CC não se conheceu por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto à matéria dos juros remuneratórios, o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada no STJ de que, comprovada a abusividade em concreto, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, situação aplicável ao caso (Súmula 568/STJ). Ademais, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por essas razões, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
  • Mantida a conclusão de que os juros remuneratórios, quando abusivos no caso concreto, devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.