AREsp 2591461 - DECISAO

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O agravo foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (aplicando critério de 10% acima da média para declarar abusividade) sem realizar a análise das particularidades do caso concreto exigida pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), devendo o Tribunal de origem reavaliar a existência de abusividade observando os parâmetros indicados pela Corte.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre a Abusividade Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Agravo provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 530 STJ
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre a Abusividade Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários e necessidade de demonstração cabal da abusividade
  3. 3 Aplicação do enunciado do REsp 1.061.530/RS e critérios para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (aplicando critério de 10% acima da média para declarar abusividade) sem realizar a análise das particularidades do caso concreto exigida pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), devendo o Tribunal de origem reavaliar a existência de abusividade observando os parâmetros indicados pela Corte.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, à luz dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.