REsp 2155900 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade dos juros após examinar as peculiaridades do caso e limitar as taxas à média de mercado do Bacen; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à revisão de juros

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade dos juros após examinar as peculiaridades do caso e limitar as taxas à média de mercado do Bacen; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7). Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois os documentos foram suficientes e a perícia considerada prescindível; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido/perdeu objeto
  • não conheço do recurso especial