REsp 2152369 - DECISAO

REsp 2152369 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen e pela adoção de parâmetro percentual (10%) sem analisar as peculiaridades da hipótese, em desacordo com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e demais precedentes); assim, afastou a multa...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Atribuição De Efeito Suspensivo)
Outcome
recurso especial provido; efeito suspensivo concedido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Efeito Suspensivo, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Atribuição De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 criterios para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen e pela adoção de parâmetro percentual (10%) sem analisar as peculiaridades da hipótese, em desacordo com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e demais precedentes); assim, afastou a multa aplicada aos embargos por prequestionamento e concedeu efeito suspensivo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie a eventual abusividade dos juros de acordo com os parâmetros do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido; efeito suspensivo concedido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ