AREsp 2675381 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUFICIAL) contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. A agravante, preliminarmente, defende a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n....

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Parties
Agravante: P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUFICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Repetição De Indébito, Sucumbência Recursal
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Parties

P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUFICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial