REsp 2155972 - DECISAO

REsp 2155972 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, o que contraria a jurisprudência consolidada do STJ que exige análise das peculiaridades do caso e demonstração cabal da vantagem exagerada do consumidor; por isso o recurso especial foi provido para devolver os autos à origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ, e foi concedido efeito suspensivo por existir plausibilidade do direito e risco de dano decorrente da imediata produção de efeitos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal) / Decisão De Mérito Pelo STJ Com Concessão De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Abusividade De Juros, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal) / Decisão De Mérito Pelo STJ Com Concessão De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se é suficiente o cotejo da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 quais requisitos devem ser observados para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial com base em fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, o que contraria a jurisprudência consolidada do STJ que exige análise das peculiaridades do caso e demonstração cabal da vantagem exagerada do consumidor; por isso o recurso especial foi provido para devolver os autos à origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ, e foi concedido efeito suspensivo por existir plausibilidade do direito e risco de dano decorrente da imediata produção de efeitos do acórdão recorrido.

Court Disposition

defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para realização de novo julgamento, considerando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ