REsp 2156549 - DECISAO

REsp 2156549 - DECISAO

O Tribunal assentou que a limitação da taxa de juros apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central contraria a jurisprudência do STJ, que exige análise das peculiaridades do caso e dos fatores que compõem o custo do crédito; assim, determinou a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido e devolveu os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros à luz dos parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Não Consignado / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Efeito Suspensivo, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Efeito Suspensivo Taxa Média De Mercado Do Bacen

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Não Consignado / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 revisão de taxa de juros com base em comparação com taxa média divulgada pelo Bacen
  3. 3 requisitos para revisão: relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a limitação da taxa de juros apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central contraria a jurisprudência do STJ, que exige análise das peculiaridades do caso e dos fatores que compõem o custo do crédito; assim, determinou a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido e devolveu os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros à luz dos parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.