AREsp 2696088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do...

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Parties: Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas

Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Prequestionamento Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial
2 incompatibilidade de pedido de gratuidade de justiça com recolhimento de custas
3 alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC

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