AREsp 2700104 - DECISAO

AREsp 2700104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela abusividade dos juros com base em comparação entre taxas contratuais e média de mercado e na análise das peculiaridades do caso, decisão alinhada à jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS) e envolvendo...

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Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 Compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas
  3. 3 Possibilidade de limitação/revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e requisitos para sua configuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela abusividade dos juros com base em comparação entre taxas contratuais e média de mercado e na análise das peculiaridades do caso, decisão alinhada à jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS) e envolvendo valoração fática que não comporta reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e manteve-se a incompatibilidade entre o recolhimento de custas e o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial.
  • Indefiro o pedido de gratuidade de justiça em face do recolhimento de custas ser incompatível com tal pedido.